Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edevaldo Henrique Muniz Nascimento contra Banco Daycoval S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela pela reforma da sentença, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a clareza das tarifas de registro e cadastro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, (ii) a legalidade da capitalização de juros, e (iii) a clareza das tarifas de registro e cadastro. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a análise deve respeitar o princípio pacta sunt servanda. A taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. O contrato em questão foi considerado claro e sem indícios de ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite para juros remuneratórios. 2. A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada. 3. Legalidade de encargos. Previsão contratual clara e expressa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; Lei 8.078/90, art. 3º, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, Súmula 539; STJ, REsp. 1.061.530, Tema 24... (Continua)