Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sem prova da efetiva responsabilidade da autora pelos débitos lançados em relação à unidade no. 123807891, correta a declaração de inexistência de vínculo jurídico válido e consequente inexistência/inexigibilidade dos débitos conforme anunciado em primeiro grau. Nem mesmo a invocação de possível fraude servia de escudo para a requerida, Ementa: DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sem prova da efetiva responsabilidade da autora pelos débitos lançados em relação à unidade no. 123807891, correta a declaração de inexistência de vínculo jurídico válido e consequente inexistência/inexigibilidade dos débitos conforme anunciado em primeiro grau. Nem mesmo a invocação de possível fraude servia de escudo para a requerida, objetiva sua responsabilidade, inaplicável, portanto, a invocação de excludente diante de fortuito meramente interno, atentando-se ao teor do art. 14, parágrafo terceiro, II, do CDC. Dano moral corretamente reconhecido. Rechaçada a incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.