Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que determina a retificação do endereço do requerido. Irresignação do autor. Decisão que não comporta agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)