Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE TALITA PICKLER CUNHA RAMOS E DE ROBERTO DANIEL GEVAERD. ANÁLISE CONJUNTA DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das recorrentes, por não ficado demonstrada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes, conforme fundamentado em cada um dos recursos. Assim, não se vislumbra anulidadeapontada, pois a v.decisãoencontra-se devidamente motivada, tendo comofundamentosos mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do CLT, art. 896, § 1º. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravos aos quais se nega provimento.... (Continua)