Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - SENTENÇA EXTRA PETITA - Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento em natureza diversa da pretendida - Pedido de repetição do indébito - Sentenciamento do feito reconhecendo a ocorrência de danos morais - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC) - Demonstração de que o débito cobrado já havia sido objeto de ação pretérita, na qual se reconheceu a existência de fraude bancária na contra do autor - Repetição do indébito determinada, na forma simples, dado o pedido inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.