Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... (Continua)