Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; Lei 11.343/2006, art. 28, «caput; CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de embriaguez ao volante, resistência e porte de drogas para consumo pessoal (no tocante à cocaína) - observada quanto à maconha, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506). 2. Hipótese de absolvição quanto ao crime previsto no CTB, art. 309. Situação de perigo de dano não descrita na denúncia e nem demonstrada. Além disso, consta que o acusado estava com a permissão para dirigir veículo automotor vencida, quadro fático não abarcado pelo tipo penal (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011). 4. Quanto aos demais delitos (embriaguez ao volante, resistência e porte de drogas para consumo pessoal), a hipótese é de concurso material. Afastamento do pedido de reconhecimento de crime único. 5. Sanção que comporta alteração, afastando-se a reprimenda referente ao delito estampado na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso parcialmente provido