Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada sob alegação de abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, seguro e comissão de permanência. A sentença de 1º grau declarou as tarifas abusivas e condenou o réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, além de arcar com as custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. O recurso discute a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro. III. Razões de decidir3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexistência de comprovação nos autos de que houve o registro do contrato. Prestação de serviço não constatada. Abusividade configurada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso não provido. 5. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu apelante. Cobrança de seguros que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir mantido. Recurso não provido. 6. Compensação de valores determinada, devendo ser observadas as condições para a sua aplicação em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço e a contratação de seguro caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.639.320/SP