Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022 - Pretensão que visa rediscussão de matéria já decidida - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.