Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva da liminar para suspender as cobranças relativas à aquisição de lote. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Financiamento do preço com garantia fiduciária. Endosso da cédula de crédito bancário à empresa securitizadora, ora agravante. Alegação de que deve ser afastado o CDC e aplicada a Lei 9.514/97. Em sede de cognição sumária, os contratos aparentam coligação com atuação em cadeia das empresas envolvidas. CDC, art. 53 e CDC, art. 54-F. Assim, ausente a autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos, afastando-se o argumento de que a compra e venda seria irretratável de modo a impedir a aplicabilidade do direito à resolução do contrato nos termos das Súmulas 01 e 03 deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)