Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Inexigibilidade de Débitos. Dano Moral. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A e Benedita Leni Franco Baptista contra sentença que declarou inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o réu a restituir valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a adequação da condenação por danos morais; (iii) a eventual necessidade restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, mas o réu demonstrou a celebração do contrato por meio de provas documentais. 4. A similitude das assinaturas e a ausência de impugnação ao longo dos anos indicam a validade da contratação. 5. Não há ato ilícito por parte do réu, configurando exercício regular de direito, afastando a reparação por danos morais e a repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova pericial não afasta a validade de contrato comprovado por outros meios. 2. A Inexistência de ato ilícito por parte da Instituição Financeira, afasta a responsabilidade por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 2º, 373, § 1º, 375, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 188, I, 406. STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp 2.115.39