Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que dentre outras medidas, reconsiderou parte final da decisão de fls. 588/90, em razão de posterior alteração da tese firmada no Tema 677 do STJ - Insurgência - Não acolhimento - No julgamento do REsp. 1.820.693, pelo qual a Corte Especial do STJ fixou o novo entendimento em relação ao Tema, não houve modulação dos respectivos efeitos - Ausente previsão expressa de modulação dos efeitos, prevalece a regra de que o novo entendimento tem efeito ex tunc, aplicando-se a todos os casos em andamento que versem sobre a mesma questão de direito (retrospective overruling) - ausente preclusão da matéria - Decisão mantida - Recurso não provido.