Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros cessantes devidos e calculados com base em extrato de pagamento emitido pela própria empresa gestora do aplicativo - Dedução de 30% a título de gastos ordinários - Razoabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com prudência e razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.