Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré. Insurgência do autor. Preliminares de intempestividade e inadmissibilidade suscitadas pela corré incorporadora afastadas. Embargos de declaração que interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (CPC, art. 1.026), ainda que manifestamente protelatórios. Decisões que versam sobre exibição ou posse de documento ou coisa que admitem a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VI). Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de que a sócia majoritária e a empresa tinham ciência desde o começo da ação. Incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.118 do CC e Lei 6.404/76, art. 227, caput). Dever de guarda de documentos e livros contábeis na pendência de ação judicial. Inteligência do CCB, art. 1.194. Decisão reformada para restabelecer o dever da corré, incorporadora, de exibição de documentos. Recurso provido para esse fim.... (Continua)