Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição, de ofício, por multa. Recurso não provido.