Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o prazo prescricional pois o Decreto 20.910/32, art. 4º exige formal protocolo de requerimento administrativo perante a repartição pública, o que não se equipara ao envio de um AR sem identificação comprovada de seu conteúdo. Prescrição quinquenal entre a prestação de serviços em julho de 2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em agosto de 2021. Sentença mantida. Recurso improvido.