Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.2304.1889.3183

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - TENTATIVAS PRECEDENTES DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INFRUTÍFERA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (CPC, art. 799, I) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... ()

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