Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil («prints de telas sistêmicas - dados pessoais do contratante, e comprovante de transferência de valor para a conta do autor) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

Recurso provido