Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Conta bancária. Encerramento de conta por desinteresse comercial, sem que houvesse justificativa para a medida adotada, considerando a ausência de restrição financeira dos autores, correntistas do banco recorrente há mais de 30 anos. Prática abusiva, vedada pelo CDC, que restou evidenciada no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Conta bancária. Encerramento de conta por desinteresse comercial, sem que houvesse justificativa para a medida adotada, considerando a ausência de restrição financeira dos autores, correntistas do banco recorrente há mais de 30 anos. Prática abusiva, vedada pelo CDC, que restou evidenciada no caso, não legitimando tal prática a prévia comunicação aos consumidores. Astreinte que não merece reparo. Danos morais configurados. Montante fixado a título de indenização por danos morais que comporta redução para R$3.000,00 por autor. Termo inicial dos juros que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.