Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na Ementa: Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na prova colhida. Autoria e materialidade evidenciadas. Manutenção da condenação. Recurso não provido.