Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ARGUMENTOS QUE NÃO COMPORTAM UMA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NA REFERIDA OPORTUNIDADE, PODENDO SER NOVAMENTE EXAMINADOS SOB O ACERVO PROBATÓRIO - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, RESERVADA TAL PROVIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES INEQUÍVOCAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EVIDENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.