Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória de acórdão. Ação fundamentada na ofensa ao art. 966, IV e V, do CPC. É inadmissível a rescisória contra decisão interlocutória, exceto se decidir o mérito do processo, impedir a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (CPC, art. 966, § 2º). As decisões de mérito, aptas à rescisória, estão descritas no CPC, art. 487, em rol taxativo. O v. acórdão rescindendo não apreciou o mérito da causa ao acolher o pedido dos réus, credores trabalhistas, nos autos da recuperação judicial da autora, interpretando o plano, quando o processo ainda se encontrava ativo. Verifica-se que não se modificou a decisão homologatória, apenas se deu interpretação a cláusula contida no plano, quando a sua execução ainda estava sob as lentes do Poder Judiciário. Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a reversão, em favor dos réus, do depósito do CPC, art. 968, II, na forma do art. 974, par. ún. do mesmo diploma legal. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora.