Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, «CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO CPC, art. 176

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - PLANILHA APRESENTADA PELA APELADA DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO - ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE SIMPLES PLANILHA DE CÁLCULOS, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID