Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de produto - Não entrega - Irresignação do autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais -- Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.