Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE CONTRATUAL - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Sentença de procedência - Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336 - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé da requerida - Descabimento - Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Observância do princípio da dialeticidade recursal verificada - Recurso atacou os fundamentos da sentença - Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando-se o princípio da boa-fé - CPC, art. 322, § 2º - Cerceamento de defesa existente - Necessidade de prova pericial - Reajuste por mudança de faixa etária - Sentença que afirma que o debate gravita em torno de suposto abuso na aplicação do percentual de reajuste para faixa etária «a partir de 66 anos, aplicado o percentual de 55,85% em maio de 2023. Contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998 que prevê reajuste por critério etário - Possibilidade dos reajustes por faixa etária serem previstos na tabela externa - Tema 952 do STJ - Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Pedido expresso da apelante, antes da sentença, para realização da prova pericial, que é indispensável apurar se os percentuais são desarrazoados ou aleatórios ou se tem base atuarial idônea - Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)