Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Incêndio - Paciente preso em flagrante após atear fogo na residência da ex-companheira - Materialidade e existência de indícios suficientes de autoria - Alegação de piora no quadro de saúde do paciente portador de diabetes - Circunstância que não é o suficiente para prisão domiciliar - LEP que prevê atendimento no Hospital Penitenciário, quando necessário - Coação ilegal não constatada - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Ordem denegada