Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia seguinte ao do recebimento do crédito. Reclamação formalizada no Procon. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Reconhecida a fraude e a nulidade da contratação de empréstimo pessoal, é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária dos autores. Danos morais configurados e arbitrados moderadamente pela privação de recursos de pessoas hipervulneráveis, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Inviabilidade do pedido de majoração desse valor em contrarrazões. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que estão de acordo com os art. 398 e 405 do Código Civil e com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.