Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PETRÓLEO BRASILERIO S.A .

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Verifica-se, do trecho do acórdão transcrito pela recorrente, que « O demandante formulou pedido de fornecimento, pela Reclamada, do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, contendo a informação de todos os agentes insalubres nos quais encontra-se exposto. «. A matéria discutida nos autos está inserida na competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I/88), na medida em que a correta elaboração e entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Diante desse contexto, não há como reformar a decisão monocrática com base nas violações apontadas. Agravo a que nega provimento . PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA . Também não prospera a pretensão recursal quanto à prescrição, diante da fundamentação do TRT no sentido de que « A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - constitui obrigação de fazer, destinada à prestação de informações sobre o histórico funcional do empregado ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria. Trata-se da exceção prevista no §1º do CLT, art. 11, que envolve as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, cuja natureza é eminentemente declaratória e sobre as quais não incide prescrição. «. Observa-se que a tese do TRT está em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que a condenação da ré na retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)