Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)