Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".