Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imissão de posse c/c cobrança e taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas ao Autor. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Taxa de ocupação corretamente fixada com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida ao Réu. Recurso não provido