Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2021. Decisão que rejeitou os pedidos de indicação à penhora de veículo. Insurgência do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797) e da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido