Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Interesse processual presente - Tese pautada em não contratação do negócio - Laudo pericial no sentido de inautenticidade da assinatura no instrumento contratual - Inexistência de contrato ausente manifestação de vontade - Retorno das partes ao estado anterior - Restituição pelo autor ao réu do valor recebido, e restituição simples do réu ao autor dos eventuais valores descontados a título de parcelas, autorizada a compensação de valores - Ausência de «amostra grátis, cujo capítulo da r. sentença deve ser reputado nulo porque ultra petita - Danos morais não caracterizados - Procedência em parte da ação - Recurso provido em parte.