Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Embargante que afirma a existência de contradição no Acórdão, argumentando que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade da taxa de juros pactuada. Acórdão que especifica que esta C. 24ª Câmara de Direito Privado estabeleceu como parâmetro para análise da abusividade de juros a sua previsão contratual superior ao dobro da média de mercado para o período, conforme a modalidade pactuada. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Necessidade de correção de ofício de erro material na ementa do Acórdão, uma vez que ao invés de «recurso da parte autora deveria constar «recurso da parte ré (art. 494, I do CPC). Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados