Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para que a ré proceda a devolução dos valores pagos pela autora, com juros e correção, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Aplicação do CDC. Possibilidade. Teoria Finalista Mitigada que permite reconhecer a condição de vulnerabilidade da pessoa jurídica envolvida na relação empresarial. Vulnerabilidade informacional constatada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Presença dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória constatada. Direito ao reembolso que ainda se mostra prematuro e controverso. Ausência de urgência que justifique a medida. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)