Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Responsabilidade civil do Estado. Queda em decorrência de má conservação da via pública. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência que visava compelir o réu ao pagamento de pensão mensal. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Questão que demanda dilação probatória. Ademais, vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, Lei 9.494/97, art. 1º e CPC, art. 1.059. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso não provido... (Continua)