Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada «Via Varejo - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Autor, ainda, que conta com outras negativações em seu nome - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.