Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE, NO CASO, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo demonstração inequívoca da culpa da corré, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão, remanesce a responsabilidade solidária dos demandados, na qualidade de proprietário do veículo e condutora, pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora. 2. A condenação dos réus teve por base o valor do cálculo apresentado pela autora, que já computou juros moratórios e correção monetária até a data da propositura da ação. Assim sendo, é de rigor reconhecer que esse valor deverá sofrer a incidência de tais encargos apenas a partir do ajuizamento da demanda, alteração que se faz de ofício, por força do disposto no CPC, art. 322, § 1º. 3. Considerando o resultado desse julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária ao montante de 12% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)