Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE.

Pretensão de inexigibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de recebimento de repasse e renovação de convênio. Possibilidade. Para comprovação da Lei 13.019/14, art. 34, II, houve a concessão de prazo para pagamento ou parcelamento de dívidas fiscais, com manutenção dos repasses de verbas públicas. Impetrante que realizou o parcelamento do débito fiscal, razão pela qual foi possível a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Concessão da segurança mantida. ... (Continua)