Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Bloqueio de bens que não violou o CPC, art. 833 - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, e do CP, art. 50, § 2º - Recurso não provido... (Continua)