Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Conforme assinalado em sentença, o débito existia, dando causa à inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, de modo legítimo - Ilicitude que exsurgiu, tão somente, a partir do instante em que a devedora quitou o débito em aberto e a recorrente não providenciou a retirada de seu nome de cadastro público de mau pagadores - Se a conduta inicial da instituição financeira foi legítima, incorreu, na sequência, em evidente ilícito civil, na medida em que, diante da quitação integral da dívida, deveria ter providenciado a regularização da situação da cliente, retirando seu nome do rol de devedores do SCPC - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral inconteste - Ainda que inicialmente estivesse na condição de inadimplente e nada pudesse reclamar, no momento em que quitou sua dívida, ausente qualquer débito em aberto, a partir deste instante, a manutenção de seu nome em cadastro público se converteu em evidente inequívoca ilicitude - Manutenção do nome de pessoa que nada mais deve em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Dano moral in re ipsa - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.