Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de prova suficiente dos requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, diante da insuficiência probatória inicial, caberia ao juízo designar audiência de justificação antes de indeferir o pedido liminar. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 562 prevê a necessidade de designação de audiência de justificação prévia quando a documentação apresentada com a inicial é insuficiente para demonstrar o esbulho e sustentar o deferimento ou indeferimento da proteção possessória.4. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal no sentido de que, na ausência de prova inicial robusta, o autor deve ter a oportunidade de ampliar a instrução probatória em audiência de justificação. 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação quando a prova documental inicial é insuficiente para a concessão de liminar, conforme CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo