Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante, alegando que ocupa o imóvel com ânimo de dono, juntamente com outras pessoas e que o despejo turba sua posse. Contrato de locação figurando como locatária a empresa Casa do Eletricista Adonai Ltda, pertencente ao filho do embargante. Demonstração de que o embargante passou a ocupar o imóvel por autorização da locatária, cuidando-se, portanto, de posse que não remanesce à declaração de rescisão do contrato de locação por sentença transitada em julgado. Incidência da Lei 8.245/91, art. 13. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)