Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Paulo - Demanda que tem por objeto, em resumo, declarar a imunidade da autora quanto ao recolhimento de ISS, com supedâneo no art. 150, VI alínea «c, da CF/88 c/c CTN, art. 14, ou, sucessivamente, acolher o pedido de isenção de ISS referente as notas fiscais dos anos de 2014 e 2015 emitidas para alcançar os recursos orçamentários destinados pelo Poder Público - Juízo de primeiro grau que decidiu pela necessidade de produção de prova pericial - Insurgência da autora - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 988 - Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015, e não é reconhecida a urgência da questão debatida ou inutilidade/prejudicialidade do enfrentamento da matéria em eventual apelo - Precedentes - Autora que não discute a distribuição do ônus da prova e apenas defende, em síntese, que é desnecessária a produção de prova técnica determinada, o que poderá ser reavaliado em sede de apelação, caso a ação seja julgada improcedente - Recurso não conhecido