Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)