Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade do acordo de compensação de jornada, nulidade do laudo pericial, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas e da contradita de testemunhas, adicional de periculosidade, honorários periciais, validade do controle de jornada por exceção, intervalo intrajornada e restituição das contribuições assistenciais e confederativas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmulas 126, 297 e 333, Orientações Jurisprudenciais 324 da SBDI1 e 17 da SDC, e Precedente Normativo 119 da SDC, todos do TST) contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 80.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.