Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada por meio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Insurgência contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço. Empresa ré que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, conforme disposto nos arts. 14 e 34, ambos do CDC - CDC. Culpa exclusiva da autor-consumidor não evidenciada. Devida a restituição da quantia descontada. Dano moral configurado. Impossibilidade de denunciação à lide, conforme vedação contida no CDC, art. 88. Procedência mantida, ressaltando-se, todavia, que a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso não provido, com observação nos termos constantes da fundamentação do acórdão... (Continua)