Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel por terceiro, durante negociação que inexistiu. Lavratura de Boletim de Ocorrência com o registro do falso histórico que ensejou diligências policiais. Materialidade criminosa, além de indícios de conduta voluntária e deliberada do agente, ao proceder ao inverídico registro policial. Absolvição imprópria a ser cassada, com determinação do regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Recurso ministerial provido para a continuidade da persecução penal. .