Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Inviável a alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço, sem o consentimento expresso do contratante sob a alegação de atualização de portfólio. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior corretamente reconhecidas. Danos morais, contudo, não caracterizados em simples hipótese de descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.