Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos delitos dos arts. 303 e 309, que possuem pena máxima de até 2 anos, tendo transcorrido período superior a 04 anos desde o recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição em abstrato, isto é, na modalidade pautada na pena máxima em abstrato prevista no tipo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcial provimento do recurso ministerial para afastar a prescrição em relação ao delito da Lei 9.503/97, art. 306 e determinar o prosseguimento do feito. Legislação: Lei 9.503/97, arts. 303, 306 e 309; CP, art. 107 e CP, art. 109. Jurisprudência: Súmula 438, STJ... (Continua)